Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0802980-24.2022.8.15.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Omissão. Enfrentamento coerente. Inexistência de Vícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que fixou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, postergando-os para que produzam efeitos 180 (cento e oitenta) dias após a data do julgamento dos embargos, nos autos da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 0802980-24.2022.8.15.0000, na qual o Município de João Pessoa e a Capital Distribuidora de Veículos LTDA divergem sobre a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 6.829/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão envolve a análise de uma possível omissão no acórdão, alegando-se que não foi feita ressalva quanto ao alcance da modulação dos efeitos sobre as ações pendentes, além de questionar a competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para aplicar a modulação dos efeitos em suas decisões de controle de constitucionalidade. III. Razões de Decidir 3. No presente caso, o acórdão ressaltou que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade foi deliberadamente feita sem ressalvas, "a fim de garantir a segurança jurídica e a tutela do princípio da proteção da confiança". 4. Os Tribunais de Justiça dos Estados têm a competência e o dever de aplicar a modulação temporal dos efeitos de suas decisões, desde que os requisitos estejam presentes no caso concreto, fundamentando-se no próprio art. 27 da Lei nº 9.868/99. 5. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando não apresentam os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se prestam à rediscussão da matéria decidida. IV. Dispositivo e Tese 6. Rejeição dos Embargos de Declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.868/99, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha; TJPB - 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; 99920100005829001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Dispositivo

ACORDA o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade

Citações

• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 14 do CPC/1973
• art. 104 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 8.789/1995
• art. 38 da Lei 9.472/1997
• art. 88 da Lei 9.472/1997
• art. 157 da Lei 9.472/1997
• art. 163 da Lei 9.472/1997
• art. 164 da Lei 9.472/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete