AREsp 949.420/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RETORNO DOS AUTOS APÓS O CANCELAMENTO DO TEMA 937/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEBATER A QUESTÃO POSTA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANALOGIA. DANO MORAL "IN RE IPSA". ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. PATAMAR QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CASA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno deste STJ c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 937 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1328587 · 01/02/2019
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1345802 · 21/09/2018
• STJ AREsp 1284741 · 17/05/2018
• STJ AREsp 1276292 · 04/05/2018
• STJ AREsp 1173786 · 31/10/2017
• STJ REsp 1446213 · 18/04/2016
• STJ AREsp 453912 · 07/02/2014
• STJ REsp 1059663 · 17/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete