Apelação/remessa Necessária 5003051-36.2025.4.04.7201

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional de Santa Catarina (IPHAN/SC) a retificação do registro de tombamento de um imóvel, excluindo a área e o endereço referentes ao imóvel dos impetrantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; (ii) a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; (iii) a existência de omissão ilegal do IPHAN em retificar o registro de tombamento e a demora na conclusão do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Superintendente do IPHAN/SC foi rejeitada, pois os incisos do art. 121 do Regimento Interno do IPHAN (Portaria IPHAN 141/2023) indicam sua competência. Além disso, a teoria da encampação, nos termos da Súmula nº 628 do STJ, reconhece a legitimidade para responder ao mandamus em razão ao vínculo hierárquico. 4. A preliminar de decadência foi rejeitada, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da Administração (demora na apreciação de processo administrativo), cujos efeitos se verificam de maneira contínua. 5. A demora de mais de 8 anos na análise do requerimento administrativo configura ofensa à duração razoável do processo, garantida pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. Assim, fixa-se o prazo de 180 dias para que o IPHAN decida sobre o requerimento. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 177 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 269 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 25/1937
• art. 4º da Lei 25/1937
• art. 6º da Lei 25/1937
• art. 8º da Lei 25/1937
• art. 9º da Lei 25/1937
• art. 13 da Lei 25/1937
• art. 19 da Lei 4.717/1965
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 49 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete