AREsp 2.368.813/SP

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. REDUÇÃO/REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CONTROVÉRSIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. ART. 102, INCISO III, ALÍNEA D, DA CF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO APELO NOBRE E DESPROVÊ-LO.

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 172 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 99 do CTN
• art. 109 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 926 do CTN
• art. 927 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2293956 · 01/03/2024
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• STJ AREsp 2381818 · 20/12/2023
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• STJ AREsp 2360680 · 18/12/2023
• STJ REsp 2101031 · 07/12/2023
• STJ AREsp 2081847 · 24/11/2023
• STJ AREsp 2317638 · 19/10/2023
• STJ AREsp 2151204 · 04/04/2023
• STJ AREsp 2201965 · 04/04/2023
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• STJ REsp 2009722 · 06/10/2022
• STJ AREsp 2013622 · 14/09/2022
• STJ AREsp 1817081 · 30/03/2022
• STJ REsp 1957495 · 17/02/2022
• STJ AREsp 1770847 · 22/09/2021
• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STF RE 564225 · 16/12/2020

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Gabinete do relator