Apelação Criminal 0002857-44.2018.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, I, DO CP – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – FURTO DE VEÍCULO – QUEBRA DO VIDRO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE NÃO A ADMITE QUANDO O AGENTE VISA A SUBTRAÇÃO DO PRÓPRIO BEM – QUALIFICADORA AFASTADA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTREZA (ART. 155, §4º, II, DO CP) – HABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA – QUALIFICADORA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – PENA REDIMENSIONADA NESTE VOTO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da defesa e, de ofício,

Citações

• art. 14 do CP
• art. 16 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 155 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 252 do CPP
• art. 280 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete