Desapropriação 0127959-14.2016.8.09.0083

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA INSUFICIENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidão administrativa, decretando desapropriação de área e fixando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a perícia realizada foi suficiente para determinar o grau de afetação da área serviente e o consequente valor indenizatório devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os laudos periciais focaram na aferição do valor da área serviente, sem abordar adequadamente as atividades que podem ser exercidas na área e o grau inequívoco de utilização. 4. A perícia estabeleceu dois critérios distintos para indenização – servidão com percentual reduzido e desapropriação com valor integral – sem definir claramente qual modalidade se aplicaria ao caso concreto. 5. As respostas aos quesitos evidenciaram a insuficiência da perícia contratada, que não abrangeu aspectos essenciais como levantamento topográfico e avaliação de uso agrícola. 6. A inconsistência das respostas coloca em xeque a conclusão pela afetação total da área, especialmente quando há possibilidade de utilização mediante aprovação da concessionária. 7. Compete ao magistrado averiguar se os dados e provas são suficientes à formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. 8. A insuficiência da prova produzida traz inequívoco prejuízo à apelante, que poderia arcar com valor indenizatório indevido, tornando necessária a designação de perícia específica para aferir com exatidão o grau de afetação da área, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando retorno dos autos à origem para realização de nova perícia. Tese de julgamento: "É necessária a realização de nova perícia quando a primeira não esclarece adequadamente o grau de afetação da área serviente em ação de servidão administrativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 480; Decreto-Lei n. 3.365/41, arts. 15-A, 23, 24 e 40. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5064346-89.2020.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 14.03.2024; TJ-GO, APL 02376585920138090142, Rel. Des. Francisco Vildon Jose Valente, 5ª Câmara Cível, j. 19.05.2020; TJ-GO, Apelação Cível 02624475020108090006, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 02.02.2024.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 23 da Lei 3.365/1941
• art. 24 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• art. 34 da Lei 3.365/1941
• art. 40 da Lei 3.365/1941

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete