RE 1.611.735/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Considerando não ter havido condenação em honorários advocatícios pelas instâncias anteriores, deixo de fixar honorários recursais.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 102 da CF
• art. 62 da CLT
• art. 789 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 852-B da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 636 do STF
• Tema 1.046 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1566847 · 27/04/2026
• STF ARE 1490409 · 23/07/2024
• STF RE 1460428 · 08/01/2024
• STF ARE 1336931 · 17/08/2023
• STF RE 1443953 · 03/08/2023
• STF RE 1387485 · 22/06/2023
• STF ARE 1121633 · 28/04/2023
• STF ARE 1321696 · 29/06/2022
• STF Rcl 45289 · 30/11/2021
• STF MS 37637 · 12/11/2021
• STF ARE 1314123 · 23/09/2021
• STF MS 35272 · 08/10/2020
• STF ARE 1114038 · 23/04/2020
• STF ARE 1107805 · 03/02/2020
• STF Rcl 24841 · 10/10/2019
• STF ARE 1210618 · 09/10/2019
• STF ARE 1125254 · 21/06/2018
• STF RE 1031526 · 07/11/2017
• STF RE 596579 · 24/09/2010

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator