AgRg no AREsp 3.035.304/GO

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA 182/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na não conheceu do agravo em Súmula 182/STJ, recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente aqueles baseados na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 282 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se pode conhecer do agravo quando a parte agravante não impugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu III, e o Regimento art. 932, Interno do STJ, em seu parágrafo único, I, autorizam o relator a não art. 253, conhecer de recurso que deixe de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo regimental, nos termos do § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. art. 1.021, IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese: A ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Citações

• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2738483 · 09/12/2024
• STJ AREsp 2026720 · 06/05/2022
• STJ AREsp 1785474 · 27/11/2020
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete