AREsp 2.404.030/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38350348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/09/2023 18:58:44 Código de Controle do Documento: 782d2348-b4c2-427f-93f9-fd3f70160b00

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 2.406/1988
• art. 6º da Lei 2.406/1988
• art. 14 da Lei 4.380/1964
• art. 2º da Lei 7.682/1988
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1311899 · 02/03/2021
• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019

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