Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA A ANÁLISE DE COAÇÃO ADVINDA DO PRÉVIO JULGAMENTO, PELA PRÓPRIA CORTE LOCAL, DA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS EM QUE O ATO COATOR TENHA SIDO PROFERIDO POR TRIBUNAL SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO, PELA CORTE ESTADUAL, COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE NEM HAVIA SIDO EDITADA A LEGISLAÇÃO QUE ORA SE ALEGA SER MAIS BENÉFICA AO CONDENADO. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
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Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.