AREsp 2.527.491

Dispositivo

Diante do exposto, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora, ora recorrente, de 18% para 19% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30624965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 03/11/2021 15:00:15 Código de Controle do Documento: af60b2b1-ccfb-45b9-9bd8-229aa60c4f8a

Citações

• art. 166 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 801 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.005 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 73/1966
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.527.491 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete