Apelação Cível 0800351-11.2022.8.12.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO – AFASTADA – PUBLICAÇÃO DO EDITAL (ART. 259, INC. I DO CPC) – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – INGRESSO NA CONDIÇÃO DE PARTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO CONCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA –ART. 1.238 DO CC – POSSE EXCLUSIVA, MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO DOS APELANTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis", sendo que, de acordo com o parágrafo único deste dispositivo, "o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é qualquer prova indeferida que é capaz de viciar a sentença de improcedência emitida com fundamento na regra do art. 373 do CPC/15. A prova oral tornou-se desnecessária, uma vez que as alegações foram contrapostas por meio de prova documental. No caso concreto, os Apelados preencheram o lapso temporal necessário para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, na forma do art. 1.238, parágrafo único e art. 1.243 do Código Civil. Em contrapartida, os Apelantes não produziram provas que comprovem o exercício da posse do referido imóvel no mesmo período, ou que desconstituam aquelas produzidas pelos Apelados, sendo que, do mesmo modo, não há evidências de que, durante aquele período, tenha demonstrado resistência ou oposição em face daqueles que ocupavam o imóvel. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 227 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.239 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 1.240-A do CC
• art. 1.241 do CC
• art. 1.242 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 259 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 10.257/2001
• art. 10 da Lei 10.257/2001
• art. 25 da Lei 13.465/2017
• art. 37 da Lei 13.465/2017
• art. 33 da Lei 6.001/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete