REsp 779.213/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para excluir do acórdão recorrido as disposições julgadas de ofício, relativas ao afastamento da cobrança da comissão de permanência e ao expurgo da multa contratual e dos juros de mora, afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração e autorizar a capitalização dos juros na forma pactuada. Custas proporcionais, de acordo com o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Pagarão os devedores, a título de honorários advocatícios, 5% sobre o valor da dívida, já aí efetivada a devida compensação. Intime-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2005. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator

Citações

• art. 115 do CC/1916
• art. 960 do CC/1916
• art. 3º do CDC
• art. 192 da CF
• art. 2º do CPC/1973
• art. 13 do CPC/1973
• art. 21 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 167/1967
• art. 5º da Lei 413/1969

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 248789 · 04/06/2001
• STJ REsp 260887 · 07/05/2001
• STJ REsp 242323 · 05/03/2001
• STJ REsp 181855 · 13/11/2000
• STJ REsp 101483 · 28/08/2000
• STJ REsp 100512 · 21/02/2000
• STJ REsp 42995 · 18/10/1999

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Órgão julgador e gabinete