Apelação Cível 0006658-58.2018.8.06.0166

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AEREsp 676608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU A PERPETUAÇÃO DO ILÍCITO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Analisar a validade do contrato imputado ao autor e avaliar a responsabilidade do banco réu pelos descontos efetuados no benefício de aposentadoria do consumidor em decorrência do defeito na prestação de serviço, atestado por perícia grafotécnica conclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Diante das conclusões da perícia grafotécnica realizada nos autos de que a assinatura aposta no contrato não é do demandante, impõe-se o reconhecimento da veracidade da alegação autoral relativa à ausência de contratação. 4.Dessa forma, uma vez que caracterizada a falha na prestação do serviço, consequência da não regularidade dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, tem-se por declarada a inexistência do débito, o cancelamento dos descontos e o dever de reparar civilmente os danos causados à consumidora, nos termos do art. 14 do CDC. 5.A devolução dos valores cobrados indevidamente deve seguir a sistemática fixada pelo STJ no julgamento dos EAREsp 676608/RS, de modo que a repetição do indébito ocorre de forma simples para valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles realizados após essa data. 6. Os danos morais são devidos quando os descontos indevidos comprometem a subsistência da consumidora, configurando violação aos direitos da personalidade. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença de 1º grau se mostra eficaz para cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização por danos morais e está em consonância com os valores arbitrados por esta Corte em casos similares. 7.Necessário ajuste dos critérios legais de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação, notadamente em razão da observância ao Tema 1368 do STJ e da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecidos e desprovido. Sentença reformada somente para determinar o ajuste ex officio dos consectários legais das condenações impostas. __________ Tese de julgamento: "A realização de descontos em benefício previdenciário sem a efetiva prova da regularidade da contratação configura defeito na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira em reparar os danos causados." Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, XXXV. CPC, art. 373, II e Art.489; CDC: arts. 3º, § 2º; 6, VIII; 14; 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 206, §3º, V e 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: súmulas 43, 54, 297 e 362. Tema 1.061 (REsp 1674593/SP); EAREsp 676.608/RS; AgInt no AREsp 2.462.298/SP; REsp 2.184.879/PR; AgInt no AREsp 1.754.150/MS; AgInt no AREsp 1.720.909/MS e EAREsp n. 676.608/RS. TJCE: AC 0203971-82.2022.8.06.0167; AC 0201759-17.2022.8.06.0029; AC 0055495-39.2021.8.06.0167; AC 0002479-50.2017.8.06.0123; AC 0201101-95.2023.8.06.0113; AC 0270446-96.2023.8.06.0001 e AC 0230885-02.2022.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, além de determinar o ajuste ex officio dos consectários legais das condenações impostas, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecidos e desprovido. Sentença reformada somente para determinar o ajuste ex officio dos consectários legais das condenações impostas.

Citações

• art. 182 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete