Apelação Cível 0001568-05.2012.8.26.0140

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CHAVANTES CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E EXTINGUIU PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFERENTE A COBRANÇA DE IPTU E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CONCEIÇÃO, Nº 518. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, CONFIGUROU DECISÃO-SURPRESA; (II) SE O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO AUTORIZAVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEVEDORAS JÁ INDICADAS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA; (III) SE CARLOS ANTONIO PEREZ PODE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA, VIOLANDO OS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. 4. A SÚMULA 392 DO STJ IMPEDE A INCLUSÃO DE NOVO DEVEDOR, MAS NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORAS INDICADAS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINAR SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA ANA GABRIELA PEREZ E ANA LETÍCIA PEREZ, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE CARLOS ANTONIO PEREZ NO POLO PASSIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA. 2. A SÚMULA 392 DO STJ IMPEDE A INCLUSÃO DE NOVO DEVEDOR, MAS NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORAS INDICADAS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 9º, 10, 121, 123, 124, 128, 130, 151, INCISO VI, 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, 202. LEI Nº 6.830/1980, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 282, § 2º, 485, INCISO VI, 489, § 1º, 1.013, § 3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Antonio de Souza Junior (OAB: 435623/SP) (Procurador) - Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB: 383942/SP) (Procurador) - 1° andar

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINAR SEU PROSSEGUIMENTO CONTRA ANA GABRIELA PEREZ E ANA LETÍCIA PEREZ, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE CARLOS ANTONIO PEREZ NO POLO PASSIVO.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 9º do CTN
• art. 10 do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 124 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 130 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 4º da Lei 6.830/1980
• Súmula 392 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete