REsp 1.990.576

Trecho da decisão

individual de título oriundo de ação civil pública demanda fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado. […] Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 91 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 475-J do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 475-A do CPC/1973
• art. 534-C do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete