EAREsp 2.296.424/PR

Dispositivo

Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50897198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:27:45 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: dad80631-fa4c-47cd-aebe-6214834dc670

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 12 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 57 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 960 do CPC
• art. 986 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 1.580 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ RMS 68112 · 29/04/2024
• STJ RMS 67607 · 15/12/2023
• STJ EAREsp 1746965 · 21/09/2023
• STJ RMS 70168 · 04/04/2023
• STJ REsp 1953211 · 06/10/2022
• STJ REsp 1891577 · 02/09/2022
• STJ AREsp 1880896 · 26/05/2022
• STJ AREsp 1199672 · 31/03/2022
• STJ AREsp 1896238 · 25/03/2022
• STF RE 1287019 · 15/03/2022
• STJ RMS 67101 · 16/12/2021
• STJ RMS 63558 · 11/11/2021
• STJ REsp 1538847 · 08/04/2021
• STJ AREsp 1341116 · 03/03/2021
• STJ REsp 1864731 · 28/10/2020
• STJ RMS 35432 · 03/06/2020
• STJ EREsp 1740673 · 20/11/2019
• STJ REsp 1823551 · 11/10/2019
• STJ REsp 1816332 · 13/09/2019
• STJ REsp 1832646 · 29/08/2019

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