REsp 1.274.515/RS

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, concedida vista dos autos, a partir da carga feita pelo advogado da parte, é presumida a ciência inequívoca da decisão que se encontra nele juntada, não havendo necessidade de nova intimação pela imprensa. 5. A imprecisão terminológica com que foi redigido o julgado, faz com que ele admita mais de uma interpretação possível, sem, com isso, agredir a sua imutabilidade. 6. Havendo, portanto, mais de uma interpretação possível, cabe ao Poder Judiciário escolher, entre elas, a que guarde maior pertinência com o sistema jurídico, afastando a que leve a resultados visivelmente indesejados de acordo com os valores consagrados no ordenamento. 7. Embora realmente não fosse o caso de simples correção de erro material da decisão agravada, o acórdão recorrido, ao fazer a interpretação do acórdão executado, fê-lo de maneira razoável e para garantir a integridade e imutabilidade da coisa julgada. 8. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 9. Recurso especial da CONAB não conhecido. 10. Recurso especial da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB não conhecido. Recurso especial de FLÁVIO GASPARY DORNELLES conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e, conhecer em parte do recurso de FLÁVIO GASPARY DORNELLES e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a). JAIR PEREIRA COITINHO, pela parte RECORRENTE: FLÁVIO GASPARY DORNELLES.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 236 do CPC/1973
• art. 258 do CPC/1973
• art. 259 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 601 do CPC/1973
• art. 614 do CPC/1973
• art. 651 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 12 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 949543 · 22/02/2017
• STJ EDcl 478423 · 29/08/2016
• STJ REsp 1463482 · 29/04/2016
• STJ EDcl 1315646 · 12/02/2014
• STJ AREsp 288208 · 01/03/2013
• STJ AREsp 267151 · 05/02/2013
• STJ AREsp 252579 · 29/11/2012
• STJ AREsp 242303 · 19/10/2012
• STJ AREsp 091271 · 05/10/2012
• STJ REsp 1185456 · 08/08/2012
• STJ AREsp 52638 · 01/08/2012
• STJ REsp 1296176 · 08/03/2012

Precedentes citados

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• STJ REsp 989735 · 10/12/2009
• STJ Pet 5541 · 06/02/2009
• STJ Ag 967743 · 12/11/2008
• STJ Pet 4543 · 03/05/2007
• STJ Ag 583294 · 07/06/2005
• STJ REsp 617580 · 30/08/2004
• STJ Ag 527272 · 03/05/2004
• STJ REsp 517871 · 14/04/2004
• STJ Ag 353418 · 23/02/2001
• STJ Ag 215149 · 10/05/1999

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• STF RE 730462 · citado 37 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete