RHC 67.476/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DETERMINAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO. EMPRESA DE INFORMÁTICA QUE NÃO ADIMPLIU ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA COERCITIVA. POSTERIOR IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. Na espécie, o magistrado de primeiro grau determinou a quebra do sigilo da correspondência eletrônica de um investigado usuário do serviço prestado pela empresa Microsoft Informática Ltda. e, diante da não implementação da interceptação, foi fixada multa diária pelo descumprimento, determinando-se, ainda, a instauração de termo circunstanciado por crime de desobediência. 3. Mostra-se indevida a cumulação de sanções sem expressa previsão legal, pois quando o legislador intentou associar a imposição de multa juntamente com a imputação delitiva por desobediência fê-lo explicitamente, como na hipótese do artigo 219 do Código de Processo Penal. 4. O artigo 14, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 c.c. o artigo 3.º do Código de Processo Penal não respalda a junção de sanções, visto que o citado regramento refere-se à multa processual, de natureza punitiva e compensatória, sendo a multa aqui em liça cominatória, de natureza coercitiva, para impelir o destinatário a cumprir o decidido em via judicial, persuadindo-o. 5. Evidenciando-se a inexistência de previsão legal para que o agente responda também por crime de desobediência, além da anterior imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem emanada por juiz togado, deve ser expurgada a indevida cumulação das sanções, dada a ausência de adequação típica da conduta imputada. 6. Recurso provido a fim de reconhecer a atipicidade da conduta irrogada ao recorrente e determinar o trancamento do processo criminal.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ALBERTO ZACHARIAS TORON, pela parte RECORRENTE: ROBERTO PRESZ PALMAKA

Citações

• art. 381 do CC
• art. 927 do CC
• art. 153 do CP
• art. 154 do CP
• art. 330 do CP
• art. 359 do CP
• art. 14 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 14 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 219 do CPP
• art. 234 do CPP
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 3º da Lei 9.296/1996
• art. 4º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 56 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 80365 · 22/03/2017
• STJ MC 25495 · 05/02/2016

Precedentes citados

• STJ HC 92655 · 25/02/2008
• STJ HC 68144 · 04/06/2007
• STJ REsp 770753 · 15/03/2007
• STJ REsp 831784 · 07/11/2006
• STJ REsp 851760 · 11/09/2006
• STJ REsp 853990 · 22/08/2006
• STJ REsp 796255 · 26/05/2006
• STJ RHC 14341 · 29/11/2004
• STJ HC 22721 · 30/06/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 81611 · citado 215 vezes nesse tema
• STJ RHC 43659 · citado 174 vezes nesse tema
• STF HC 91634 · citado 118 vezes nesse tema
• STJ RHC 66363 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 51659 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete