REsp 1.598.961/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta e a condenação por litigância de má-fé. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ). Quanto aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n.º 7, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 9 de março de 2016, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 615 do CPC/1973
• art. 813 do CPC/1973
• art. 814 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.598.961 é citado por 72 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 990867 · 21/10/2016
• STJ REsp 1249051 · 05/10/2016
• STJ AREsp 564102 · 20/05/2016
• STJ AREsp 614868 · 27/11/2015
• STJ AREsp 420757 · 02/06/2015
• STJ REsp 1250258 · 27/03/2015
• STJ AREsp 561153 · 26/03/2015
• STJ REsp 1073184 · 07/10/2008
• STJ REsp 832793 · 02/06/2008
• STJ Ag 891741 · 05/03/2008
• STJ REsp 800578 · 02/10/2007
• STJ REsp 822742 · 03/08/2006
• STJ REsp 791856 · 14/06/2006
• STJ REsp 770150 · 28/11/2005
• STJ REsp 332584 · 18/02/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 37.649 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 30.213 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete