AgRg no AREsp 735.815/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME CARCERÁRIO. TEMA 182/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 119 do CP
• art. 155 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 182 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 735.815 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ Rcl 41510 · 15/03/2021
• STF ARE 1266033 · 17/08/2020
• STJ REsp 1860031 · 02/06/2020
• STJ AREsp 1519643 · 26/06/2019
• STF ARE 768691 · 01/08/2018
• STJ REsp 1442329 · 06/11/2017
• STF ARE 1015880 · 27/10/2017
• STJ EAREsp 680850 · 04/10/2016
• STJ AREsp 910270 · 20/05/2016
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF RE 584608 · 13/03/2009
• STJ Ag 791292 · 27/09/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Ag 791292 · citado 1.413 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 925 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 923 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 908 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 470 vezes nesse tema