AREsp 2.756.132/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA44861673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/12/2024 16:41:40 Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: 3fca9947-357f-4804-8cac-0b50996959cc Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44861673 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/12/2024 16:41:40 Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: 3fca9947-357f-4804-8cac-0b50996959cc

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 949 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2148364 · 16/10/2024
• STJ AREsp 2426347 · 14/08/2024
• STJ AREsp 1933556 · 01/12/2022

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Órgão julgador e gabinete