AREsp 1.886.630

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial, e, com base no artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 334 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 531 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete