Embargos de Declaração Cível 0801274-98.2024.8.12.0006

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA E DECADÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Santhiago Comércio de Couros Ltda., em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada (CPC, art. 485, V), diante da repetição de ação anteriormente julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se à suposta existência de contradições no acórdão embargado quanto: a) ao reconhecimento de coisa julgada material em ação anterior; b) à possibilidade de rediscutir a matéria em novo mandado de segurança; c) à aplicação do art. 150 do CTN; d) ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios não merecem acolhimento, pois ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A análise do acórdão embargado revela que houve pronunciamento expresso e fundamentado acerca da existência de coisa julgada material, reconhecendo-se que o mandado de segurança anterior (autos n. 0800282-74.2023.8.12.0006) julgou improcedente o pedido por ausência de direito líquido e certo, com resolução de mérito. O voto esclarece que a tese jurídica relativa à imunidade do ITBI por integralização de capital social foi devidamente enfrentada, reconhecendo-se que o benefício tributário se limita ao valor efetivamente subscrito, nos termos da CF/88, art. 156, §2º, I, e do CTN, art. 36. Quanto à decadência, restou demonstrado que o writ foi impetrado após o prazo legal de 120 dias, iniciado com a ciência inequívoca do ato administrativo impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A pretensão de rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes por meio de embargos de declaração configura desvio de finalidade recursal, sendo incabível em sede aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado, ainda que em sede de mandado de segurança, é vedada, configurando coisa julgada material nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, especialmente quando a sentença anterior apreciou e afastou a existência de direito líquido e certo. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se na data da ciência do ato administrativo impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção por recursos administrativos ou novos requerimentos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V; 502; 503; 1.022; CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36 e 37; Lei nº 12.016/2009, arts. 19 e 23; Súmula 304 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376 (Tema 796 – repercussão geral); TJMS, AC n. 0804973-88.2019.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Raslan; TJMS, EDcl n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 156 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 35 do CTN
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 19 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• Súmula 268 do STF
• Súmula 304 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete