Embargos de Declaração Criminal 0900318-93.2024.8.12.0005

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – MATÉRIA NÃO TRATADA EM SEDE DE APELAÇÃO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I – A via dos embargos de declaração possui o escopo expungir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do acórdão. A omissão, em especial, restará configurada quando a decisão deixar de apreciar a alegação da parte, sendo a mácula originada em razão dos fundamentos apresentados pelas partes, na exata dimensão do efeito devolutivo e em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso em epígrafe, a questão suscitada não foi objeto de insurgência recursal, de modo que a ausência de fundamentação acerca da matéria ventilada nos embargos não constitui omissão. Contudo, passa-se a analisar a questão ex offício, tendo em vista o amplo efeito devolutivo do recurso na seara criminal, e por este Colegiado estar vocacionado ao garantismo. II – Compulsando-se os autos é possível perceber que a Embargante em momento algum admitiu o cometimento do crime, razão pela qual não faz jus a atenuante da confissão espontânea. III – Embargos rejeitados, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 630 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete