REsp 2.141.104/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA 971/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚM. 7/STJ. 1. Ação de rescisão de contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 6. Hipótese concreta em que o Tribunal de origem reconheceu particularidades hábeis a ensejar a condenação em danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 409 do CC
• art. 474 do CC
• art. 476 do CC
• art. 491 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 52 da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1866074 · 24/05/2021
• STJ REsp 1614721 · 25/06/2019
• STJ REsp 1635428 · 25/06/2019
• STJ AREsp 451053 · 07/04/2017

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Órgão julgador e gabinete