REsp 2.214.517/RS

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Citações

• art. 396 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 322 do STJ
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.214.517 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1908735 · 26/08/2022
• STJ REsp 1983588 · 29/06/2022
• STJ REsp 1849528 · 02/12/2019
• STJ REsp 1639259 · 17/12/2018
• STJ REsp 1388972 · 13/03/2017
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012

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• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete