Apelação Cível 0805852-42.2022.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES – RECONVENÇÃO – APELO DOS RÉUS-RECONVINTES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDO A TÍTULO DE ALUGUERES, OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA PRIMEVA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE MÁ-FÉ NEGOCIAL, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM A DEVIDA ARGUMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO APELO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM SUA MAIOR PARTE, E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte dos recursos e, na parte conhecida, negaram provimento a ambos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 190 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 18 da Lei 8.245/1991
• art. 19 da Lei 8.245/1991
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete