AREsp 2.547.453/MG

Trecho da decisão

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 396 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 2.027 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 498536 · 19/08/2015
• STJ REsp 1217531 · 20/02/2015
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Órgão julgador e gabinete