REsp 1.995.842/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Dessa forma, não se conhece do recurso adesivo, que lhe é subordinado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil. A análise do recurso adesivo resta, portanto, prejudicada. Documento eletrônico VDA57732176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/06/2026 16:08:32 Publicação no DJEN/CNJ de 19/06/2026. Código de Controle do Documento: 4d7c2d89-e756-42e1-97c5-ae7605dbe9a7 Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA57732176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/06/2026 16:08:32 Publicação no DJEN/CNJ de 19/06/2026. Código de Controle do Documento: 4d7c2d89-e756-42e1-97c5-ae7605dbe9a7

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 927 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 108/2001
• art. 6º da Lei 108/2001
• art. 1º da Lei 109/2001
• art. 2º da Lei 109/2001
• art. 9º da Lei 109/2001
• art. 18 da Lei 109/2001
• art. 19 da Lei 109/2001
• art. 21 da Lei 109/2001
• art. 32 da Lei 109/2001
• art. 68 da Lei 109/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 190 do STF
• Tema 955 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1923971 · 16/12/2021
• STF RE 589551 · 01/02/2019
• STJ EREsp 1557698 · 28/08/2018
• STJ REsp 1312736 · 16/08/2018

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Órgão julgador e gabinete