AREsp 791.090

Trecho da decisão

Dessa forma, inafastável a conclusão de que pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas 283 e 284 do STF, pois, além de não ter atacado de forma específica nas razões do recurso especial o fato de nunca ter sido admitida como assistente da parte executada, apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, pois pretende a incidência de consequência jurídica (percepção de honorários advocatícios e o reembolso das despesas decorrentes da suposta gestão de negócios), diante de uma posição jurídica processual inexistente (assistência). […] Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Citações

• art. 869 do CC
• art. 105 da CF
• art. 22 do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 50 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 54 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 518 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 584 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 23 do CPC/1973
• art. 32 do CPC/1973
• art. 42 do CPC/1973
• art. 50 do CPC/1973
• art. 52 do CPC/1973
• art. 54 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 791.090 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete