AREsp 1.931.150

Trecho da decisão

Em face do exposto, não conheço do agravo, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 556 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete