REsp 150.902/PR

Ementa

COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À NOVEL COMARCA. ART. 87, PARTE FINAL, DO CPC. - Tratando-se de competência funcional, absoluta, abre-se exceção ao princípio da "perpetuatio jurisdictionis". precedente da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Citações

• art. 87 do CPC/1973
• art. 95 do CPC/1973
• art. 102 do CPC/1973
• art. 108 do CPC/1973
• art. 109 do CPC/1973
• art. 112 do CPC/1973
• art. 114 do CPC/1973
• art. 243 do CPC/1973
• art. 253 do CPC/1973
• art. 261 do CPC/1973
• art. 589 do CPC/1973
• art. 736 do CPC/1973
• art. 747 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 37 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STJ AgRg 555226 · 10/09/2015
• STJ REsp 770840 · 30/03/2009
• STJ Ag 726769 · 22/08/2006
• STJ AgRg 712915 · 05/12/2005
• STJ CC 51595 · 06/10/2005
• STJ CC 52046 · 05/10/2005
• STJ Ag 684820 · 30/09/2005
• STJ Ag 704705 · 30/09/2005
• STJ Ag 701596 · 28/09/2005
• STJ Ag 701584 · 28/09/2005
• STJ AgRg 635438 · 27/09/2005
• STJ AgRg 687615 · 26/09/2005
• STJ REsp 617317 · 19/09/2005
• STJ REsp 734452 · 14/09/2005
• STJ REsp 740136 · 14/09/2005
• STJ AgRg 658292 · 12/09/2005
• STJ CC 42113 · 01/09/2005
• STJ REsp 613190 · 12/08/2005
• STJ Ag 648108 · 10/08/2005
• STJ Ag 666236 · 03/08/2005

Precedentes citados

• STJ REsp 156898 · 16/11/1998
• STJ REsp 15 · 18/12/1989

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete