AREsp 2.628.164/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 463 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2095460 · 23/08/2024
• STJ AREsp 2325175 · 21/12/2023
• STJ AREsp 1480314 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1547208 · 03/09/2019
• STJ AREsp 1537258 · 23/08/2019
• STJ REsp 1384547 · 02/04/2019
• STJ AREsp 113266 · 16/05/2012

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Órgão julgador e gabinete