AREsp 113.266/SP

Dispositivo

Por oportuno, colaciono o seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.] OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º 283/STF. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. (...) 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado n.º 283). (...) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.034.711/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2008). Por fim, no que diz respeito ao dissídio interpretativo, não se revela cognoscível a insurgência especial, seja porque o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja porque não há similitude fática entre os julgados confrontados. Registre-se que a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 6. Do exposto,conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2012. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 290 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 519 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 649 do CPC/1973
• art. 794 do CPC/1973
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 113.266 é citado por 62 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1264044 · 08/09/2011
• STJ Ag 1402701 · 16/08/2011
• STJ REsp 1245079 · 27/06/2011
• STJ Ag 1407760 · 22/06/2011
• STJ Ag 1304733 · 31/05/2011
• STJ REsp 1160801 · 30/03/2011
• STJ Ag 898753 · 27/08/2010
• STJ Ag 1034711 · 13/05/2008
• STJ Ag 858956 · 10/08/2007
• STJ REsp 392617 · 18/12/2006
• STJ REsp 773273 · 30/11/2006
• STJ REsp 824289 · 16/10/2006
• STJ REsp 732248 · 09/08/2006
• STJ REsp 731447 · 01/08/2005
• STJ REsp 626715 · 30/04/2004
• STJ Ag 414804 · 20/11/2001
• STF Rcl 391 · 14/08/1992
• STJ REsp 948 · 30/10/1989
• STF AI 28870 · 08/08/1963

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete