AREsp 1.562.059/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 463 do CPC
• art. 484 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• art. 558 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.177/2001
• art. 2º da Lei 10.177/2001
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 168 da Lei 11.101/2005
• art. 172 da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 7.827/1989
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1230088 · 22/03/2019
• STJ AREsp 1252518 · 05/12/2018
• STJ AREsp 470170 · 01/08/2018
• STJ REsp 1070772 · 03/08/2010

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete