AgRg no AREsp 2.982.476/TO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. art. 932, 2. A parte agravante alegou que a decisão recorrida estaria equivocada ao aplicar a falta de impugnação ao óbice da como óbice ao Súmula 83/STJ conhecimento do agravo em recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental e o consequente conhecimento e provimento do recurso especial subjacente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o III, do o parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, CPC/2015, art. 253, e a Súmula n. 182 do STJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão atacada, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Para afastar o óbice da é necessário demonstrar, por meio Súmula n. 83/STJ, de cotejo analítico, que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o III, do o parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, CPC/2015, art. 253, e a Súmula n. 182 do STJ. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão atacada. 3. Para afastar o óbice da é necessário Súmula n. 83/STJ, demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ou apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ. Dispositivos relevantes citados: III; RISTJ, parágrafo único, I; CP, § 2º, CPC/2015, art. 932, art. 253, art. 121, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II; Lei n. 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta AREsp 2959978/SP, Turma, julgado em DJEN de STJ, AgRg no 19/08/2025, 26/08/2025; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado AREsp 2767304/MG, em DJEN de STJ, AgRg no 19/08/2025, 25/08/2025; AREsp 2.842.628/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em DJEN 18/03/2025, de 28/03/2025.

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 121 do CPC
• art. 253 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 5º da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2729781 · 14/10/2025
• STJ AREsp 2278798 · 09/09/2025
• STJ AREsp 2959978 · 26/08/2025
• STJ HC 959510 · 09/12/2024
• STJ AREsp 2278302 · 03/10/2023
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STJ HC 273141 · 05/11/2013

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete