AREsp 1.879.963/RJ

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 324 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 35 do CDC
• art. 36 do CDC
• art. 38 do CDC
• art. 81 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 7.347/1985
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete