REsp 734.135/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO CONTRA INCÊNDIO DO BEM LOCADO. ART. 1208 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 2. Não constatada a existência de omissão ou contradição no aresto recorrido, nem o intuito de prequestionamento, não há como afastar a multa prevista no art. 538 do CPC. 3. Ressarcindo a seguradora o proprietário os prejuízos relativos à perda total do bem locado em decorrência de incêndio e dele recebido quitação, é descabido o pleito do locatário no sentido de receber a totalidade da indenização, ainda que o seguro tenha sido estipulado a seu favor, por encerrar hipótese de enriquecimento sem causa. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Ministro Relator.

Citações

• art. 934 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.438 do CC
• art. 1.462 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 934 do CC/1916
• art. 935 do CC/1916
• art. 1.208 do CC/1916
• art. 1.432 do CC/1916
• art. 1.536 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 126 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Citada por 57 decisões

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete