Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0802980-24.2022.8.15.0000

Ementa

Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Propósito de rediscussão da questão já decidida. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. O presente incidente de arguição de inconstitucionalidade foi provido para declarar a inconstitucionalidade de partes do Decreto nº. 6.829/2010 do Município de João Pessoa, contudo, determinou-se a modulação dos efeitos para que a declaração surtisse efeitos apenas cento e oitenta dias após a conclusão do julgamento. II. Questão em discussão 2. No presente momento busca a parte Recorrente o reconhecimento de vício na fixação de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. 5. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, §3º e 1.022.

Dispositivo

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade

Citações

• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 14 do CPC/1973
• art. 104 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 8.789/1995
• art. 38 da Lei 9.472/1997
• art. 88 da Lei 9.472/1997
• art. 157 da Lei 9.472/1997
• art. 163 da Lei 9.472/1997
• art. 164 da Lei 9.472/1997
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete