Agravo de Instrumento 1413117-34.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRELIMINARES – AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CHAMAMENTO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS: UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL – DESCABIMENTO – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – PRERROGATIVA DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE COBRAR O CRÉDITO (ART. 275, CC) – PRECEDENTES DO STJ –DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO – QUESTÃO QUE NÃO É CONDITIO SINE QUA NON PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM EXEQUENDO PELO ÍNDICE UTILIZADO NOS DÉBITOS JUDICIAIS – JUROS MORATÓRIOS – REGRAMENTO ESPECIAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 APLICÁVEL SOMENTE À FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ENCARGO CONFORME FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA ACP 94.0008514-1 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 109 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 359 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/9736
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete