AREsp 518.911/RJ

Dispositivo

Necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 584.036/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015) [grifou-se] Inafastável, portanto, o enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, precedentes: AgInt no REsp 1537455/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/12/2017; AgInt no AREsp 1040688/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/10/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1031774/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2017; AgInt no AREsp 1065134/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/11/2017. 7. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 55 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 229 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 9º do CTN
• art. 14 do CTN
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1765668 · 07/11/2018
• STJ AREsp 1040688 · 26/06/2017
• STJ REsp 1441476 · 19/06/2017
• STJ REsp 1537455 · 01/06/2017
• STJ AREsp 1065134 · 07/04/2017
• STJ AREsp 1044194 · 24/02/2017
• STJ AREsp 1031774 · 07/02/2017
• STJ AREsp 942238 · 08/09/2016
• STJ AREsp 202180 · 24/08/2016
• STJ AREsp 841164 · 06/06/2016
• STJ AREsp 797151 · 18/11/2015
• STJ REsp 1297426 · 10/11/2015
• STJ AREsp 576838 · 05/11/2015
• STJ REsp 1390289 · 10/09/2015
• STJ AREsp 516984 · 17/08/2015
• STJ AREsp 198356 · 05/03/2015
• STJ AREsp 584036 · 07/10/2014
• STJ REsp 1445154 · 16/09/2014
• STJ AREsp 380218 · 07/04/2014
• STF ADPF 130 · 26/02/2010
• STJ REsp 555360 · 29/06/2009

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete