HC 73.422/MG

Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido(por maioria).

Dispositivo

Isto posto e acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, indefiro o pedido também pelo seu segundo É fundamento, o de falta de legitimidade da Promotora para recorrer. DP — 8. Indeferido o pedido pelos dois fundamentos, fica 12 TE - 102-002 o Hipremo Vecdunal Hedesad HC 73.422-7 MG . 5492 mantido o acórdão impugnado neste habeas-corpus e r em consegiiência, prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada ao paciente Carlos na sentença de primeiro grau, eis que esta restou reformada. . É como voto, Senhor Presidente. 13 STF - 102-002 . Hiapremo Victunal Hedesal 543 26/03/96 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS Nº 73,.422-7 MINAS GERAIS voto 01854030 03490730 . 04223020 EXPLICAÇÃO 01570590 (o) SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, como Relator, gostaria apenas de ressaltar dois pontos. O primeiro diz respeito à base, em si, que lancei, quando prolatado o voto, para a concessão da ordem. Essa base não foi o fato de o Ministério Público, incoerentemente, haver propugnado uma solução nas alegações finais e, diante da acolhida pelo Juízo, haver interposto, mesmo assim, recurso. Quanto ao segundo ponto, não colei, ao recurso, a pecha de intempestivo. Ao contrário, no meu voto, assevero, com todas as letras, que o recurso foi protocolizado oportunamente, ou seja, dentro do prazo de cinco dias assinado no Código de Processo Civil. […]

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 71 do CP
• art. 92 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 157 do CP
• art. 319 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 42 do CPP
• art. 51 do CPP
• art. 60 do CPP
• art. 257 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 390 do CPP
• art. 500 do CPP
• art. 576 do CPP
• art. 577 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 599 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 601 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 20 decisões

Decisões da base.

• STF RHC 153496 · 23/08/2018
• STF HC 148947 · 23/10/2017
• STF RHC 135876 · 12/09/2016
• STF RHC 133973 · 29/08/2016
• STF RHC 133936 · 04/08/2016
• STJ RHC 30567 · 05/02/2014
• STJ AgRg 229104 · 23/09/2013
• STJ HC 229104 · 21/08/2013
• STF HC 112355 · 14/09/2012
• STJ HC 197986 · 01/02/2012
• STJ EREsp 332644 · 12/08/2003
• STJ REsp 326293 · 22/04/2003
• STJ REsp 471812 · 24/02/2003
• STJ REsp 289078 · 14/10/2002
• STJ RMS 12294 · 16/09/2002
• STJ REsp 251714 · 04/02/2002
• STJ REsp 303229 · 04/02/2002
• STJ AgRg 338477 · 20/08/2001
• STJ REsp 157299 · 10/05/1999
• STJ REsp 192049 · 01/03/1999

Precedentes citados

• STF Rcl 314 · 20/06/1997
• STF HC 69957 · 25/03/1994
• STF HC 68316 · 14/12/1990
• STF HC 67843 · 16/03/1990
• STF HC 59006 · 18/12/1981
• STF HC 54688 · 18/03/1977
• STF HC 50103 · 10/11/1972
• STF HC 46822 · 17/10/1969

Órgão julgador e gabinete