AgRg no AREsp 2.960.649/SE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, FINANCIAMENTO OU CUSTEIO PARA O MESMO FIM, USURA PECUNIÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta " (EDcl no AgRg no Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de ) 10/10/2022 AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJe de ). 30/11/2023 5/12/2023 3. Configurou-se a prescrição da pretensão punitiva apenas em relação à agravante MARIA MONICA, tendo em vista o transcurso do prazo superior a 4 anos, contado entre a publicação da sentença e o acórdão confirmatório da condenação. 4. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade de MARIA MONICA BARRETO NOVAIS pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de que tratam os presentes autos (Processo n. 201800312032).

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 329 do CP
• art. 937 do CPC
• art. 61 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.960.649 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ AREsp 2185929 · 03/03/2023
• STJ AREsp 2086375 · 22/02/2023
• STJ AREsp 2170433 · 04/11/2022
• STF HC 176473 · 10/09/2020
• STJ AREsp 600416 · 05/08/2016
• STJ AREsp 679421 · 04/11/2015
• STJ AREsp 614968 · 02/06/2015
• STJ AREsp 275940 · 08/05/2015
• STJ AREsp 623381 · 30/04/2015
• STJ AREsp 299793 · 08/10/2014
• STJ REsp 1374369 · 09/05/2013

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