0036358-45.2021.8.16.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I (AUTORA) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO III DA LEI 6.729/79 - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE NOVO TRABALHO TÉCNICO PARA MENSURAR OS DANOS EMERGENTES - LAUDO PERICIAL QUE JÁ FORNECE OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - LUCROS CESSANTES - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 209 E 210 DA LEI 9.279/96 - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II (RÉS) - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA O EXAME DA TESE DA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS - TESE REFUTADA NO ACÓRDÃO - PRECLUSÃO PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES - NOVAS PERGUNTAS DESPIDAS DE CARÁTER DE MERO ESCLARECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI RENATO FERRARI, PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - TESE RECHAÇADA NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES - ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O TRÂNSITO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

Dispositivo

ONTRATO ESCRITO - TESE RECHAÇADA NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES - ENFRENTAMENTO DAS

Citações

• art. 402 do CC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 421 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 12.529/2011
• art. 47 da Lei 12.529/2011
• art. 2º da Lei 6.729/1979
• art. 3º da Lei 6.729/1979
• art. 20 da Lei 6.729/1979
• art. 22 da Lei 6.729/1979
• art. 24 da Lei 6.729/1979
• art. 2º da Lei 6.729/1992
• art. 20 da Lei 6.729/1992
• art. 24 da Lei 6.729/1992
• art. 209 da Lei 9.279/1996
• art. 210 da Lei 9.279/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete