AREsp 2.357.629/SC

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37517603 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 29/06/2023 14:45:01 Código de Controle do Documento: 59891205-d253-4d9e-b265-c2ba1693681e

Citações

• art. 944 do CC
• art. 37 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 400 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1477310 · 14/10/2022
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• STJ AREsp 1897137 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1547953 · 12/08/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator