AREsp 2.734.137/AL

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44177675 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 25/10/2024 19:08:12 Código de Controle do Documento: 1c599f0a-162d-4bea-afbb-591cd444958e

Citações

• art. 100 do CC
• art. 186 do CC
• art. 397 do CC
• art. 407 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 100 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 3621 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2267897 · 06/12/2023
• STJ AREsp 863214 · 27/11/2019
• STJ REsp 1075160 · 07/10/2009

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete