Mandado de Segurança Cível 2000640-90.2022.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL ATRIBUÍDO AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS DECORRENTE DA NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO – IPCA-E – TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE TERAROLOGIA OU ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial está devidamente amparada em entendimento firmado em repercussão geral (Tema 810 do STF) e recurso repetitivo (Tema 905 do STJ) que determina a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária incidente na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS. O Tema 731 do STJ, além de estar sobrestado por liminar do STF (ADI 5.090/DF), aplica a TR aos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, situação diversa do caso em análise. Segurança denegada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 8.036/1990
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 459 do STJ
• Súmula 512 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete