AREsp 1.969.062

Trecho da decisão

Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Citações

• art. 48 do CC
• art. 104 do CC
• art. 113 do CC
• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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Órgão julgador e gabinete