AREsp 2.502.457/MT

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de MARCELO LINCOLN ALVES SILVA e EDNEI PAES NANTES. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o art. 85, valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA54946511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 26/03/2026 17:22:58 Publicação no DJEN/CNJ de 30/03/2026. Código de Controle do Documento: 9055f6b7-e095-4493-93c2-ca412f87c7dc Publique-se e intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54946511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 26/03/2026 17:22:58 Publicação no DJEN/CNJ de 30/03/2026. Código de Controle do Documento: 9055f6b7-e095-4493-93c2-ca412f87c7dc

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 402 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 356 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2124713 · 07/06/2023
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• STJ REsp 1970683 · 25/05/2022
• STJ REsp 1823194 · 17/02/2022
• STJ REsp 1911324 · 23/09/2021
• STJ AREsp 1495369 · 26/02/2021
• STJ REsp 1605466 · 28/10/2016
• STJ REsp 1197476 · 10/10/2014
• STJ REsp 1107219 · 23/09/2010

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Órgão julgador e gabinete